Decreto Executivo Nº 66.665 - 14 de Abril de 2022

Dá providências relativas à extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970.

País/região do ato: Brasil

Cita Decreto Lei 232, de 17 de Abril de 1970 

É citada por Decreto Executivo 41, de 12 de Abril de 2023 

Texto em Português    Veja mais